Você sabia que é lei o uso de roupas com faixas fosforescentes pelos motociclistas que prestam serviço de entrega em Maceió? Sabia também que é proibida a doação de terrenos dos cemitérios públicos? Ou que bandas musicais que cantem músicas que estimulem a violência contra a mulher não podem ser contratadas pelo município? É para que mais pessoas possam conhecer a legislação existente em Maceió que a Câmara Municipal de Maceió lança na próxima terça-feira o “Ementário da Legislação Municipal 1948 – 2014”.

A publicação reúne ementas de 6.351 leis aprovadas pelo Legislativo da capital alagoana até o início de dezembro deste ano. O lançamento aconteceu na terça-feira, às 9h, no hall da Associação Comercial de Maceió, em Jaraguá, e faz parte da política de transparência e publicidade implementada pelo presidente Chico Filho (PP), que em 2013 já tinha inaugurado o site da Câmara de Maceió e o Portal da Transparência. Este ano, o Legislativo passou a disponibilizar a consulta das ementas pelo site.

Segundo Chico Filho, o acesso às leis aprovadas no Legislativo desde 1948 era, até os dias atuais, uma tarefa difícil e trabalhosa. “Trata-se de uma pesquisa inédita, que resultou em um guia de nossa legislação, a qual a partir de agora estará mais acessível a operadores de Direito, parlamentares, servidores públicos e a todos os demais que necessitarem consultá-la”, afirmou. Cópias do Ementário, impresso com apoio da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), serão enviadas para escolas, secretarias municipais e faculdades de Direito para que mais pessoas possam conhecer as leis do município de Maceió.

Ainda segundo o presidente da Casa, já é possível fazer a consulta da íntegra de parte dos conteudos, no Portal da Legislação do site da Câmara (http://camarademaceio.al.gov.br). “O Ementário servirá de índice para o acesso aos conteudos integrais de cerca de 1600 leis que já estão disponíveis no Portal da Legislação da página da Câmara na internet.

História preservada

As mais de 6300 leis organizadas em livros e pastas guardados na Divisão de Organização e Documentação Legislativa estão em bom estado de conservação, mesmo já tendo passado mais de 65 anos de história da Câmara de Maceió, desde sua reorganização em 1948. “Não poderia deixar de enfatizar a grata surpresa que tivemos ao iniciar o trabalho de elaboração do Ementário, quando constatamos que as nossas leis estavam muito bem guardadas e organizadas em livros e pastas, mérito de servidores dedicados”, explicou, citando a saudosa ex-superintendente da Casa, Tereza Holanda, que faleceu no ano passado sem ter chance de assistir a conclusão do trabalho.

Também são responsáveis pela preservação as funcionárias públicas Dalva Cirilo e Sueli Barros, responsáveis pelo setor que preserva este patrimônio do município. Além disso, o trabalho contou com a colaboração do ex-vereador Pedro Alves, que acompanhou cada passo dessa ampla pesquisa e disponibilizou a Câmara cerca de 1.500 arquivos de leis digitalizadas entre 2001 e 2004. “Foi um trabalho coletivo que produziu um documento histórico que servirá para o agora e para as futuras gerações”, afirmou, mostrando ementas da década de 1960, que definiram, por exemplo, nomes de algumas das conhecidas ruas da capital.

De olho no futuro, o presidente Chico Filho acredita que os próximos legisladores estarão sempre atualizando o ementário. “Não adianta apenas aprovar leis, mas também conhecê-las, sendo imprescindível que se facilite o acesso de todos à legislação, a fim de que a sociedade possa exercer efetivamente a cidadania, exigindo dos administradores públicos o fiel cumprimento das regras vigentes”, assegurou o presidente.

Fonte: Ascom: Câmara Municipal de Maceió

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