O prefeito Cícero Almeida já expediu o decreto que regulamenta a lei nº. 5.598, a qual fixa regras para o passeio de jangadas e jangadas-bar nas piscinas naturais da Pajuçara. O decreto foi publicado na edição de sábado (25) do Diário Oficial do Município. O decreto era a peça que faltava para que a lei municipal entrasse em vigor. Sancionada em 10 de maio passado, a lei nº. 5.598 estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos jangadeiros que exploram o serviço de passeio às piscinas naturais.

Entre as mudanças está a expedição dos termos de autorização, que serão concedidos exclusivamente aos pescadores filiados à Colônia Z-1. Um dos critérios para expedir o termo de autorização é o pescador prestar o serviço como alternativa de atividade econômica para geração de renda.

Esse mesmo termo de autorização terá validade anual e será concedido em caráter precário e revogável a qualquer tempo. Para ter acesso ao documento, o profissional deve ser proprietário de embarcação do tipo jangada, em condições de navegabilidade reconhecidas pela Capitania dos Portos de Alagoas e autorizada para a realização do passeio.

CAPACITAÇÃO

O jangadeiro deve, ainda, ter participado todo o ano dos cursos de capacitação turística promovidos pela Secretaria Municipal de Promoção do Turismo. As jangadas e jangadas-bar também deverão possuir identificação visual padronizada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e pela Capitania dos Portos de Alagoas.

Fonte: SECOM / Maceió

 

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