O viaduto que interliga a Avenida Governador Afrânio Lages - Leste-Oeste – à Avenida Almirante Álvaro Calheiros, em Mangabeiras, deixou de se chamar Viaduto João José Pereira Lyra. Lei Federal nº 6.454 de 24 de outubro de 1997 proíbe que locais públicos recebam nome de pessoas vivas, mas só após a aprovação do projeto de lei nº 200/2014 de autoria do vereador Eduardo Canuto. Maceió inicia o processo de cumprimento da legislação que vigora há mais de vinte anos. O empresário João Lyra foi homenageado com seu nome no viaduto por meio de da Lei Municipal nº 5.675 na gestão do ex-prefeito, Cícero Almeida.
Após a aprovação em Plenário da Câmara Municipal de Maceió, o PL seguiu para sanção do prefeito Rui Palmeira . Um novo projeto de lei de Eduardo Canuto deu entrada na Casa de Mário Guimarães sugerindo o nome do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Alagoas, e ex-morador da região onde o viaduto foi erguido, Aurino Malta, como homenageado para dar nome ao equipamento urbano. O advogado faleceu em maio de 2007, vítima de um Acidente Vascular Cerebral.
“Esse é o primeiro caso, que regularizamos uma situação, cumprindo, assim, a lei federal que proíbe que as cidades e estados do Brasil homenageiem pessoas ainda vivas, colocando seus nomes em obras públicas. Vale dizer que temos enorme respeitos por todos os que foram lembrados, mas é preciso que Maceió respeite a legislação, e é o que estamos fazendo nesse momento. Quero agradecer o entendimento de todos os meus pares nesta Casa pela sensibilidade na aprovação do meu PL.”  declarou Eduardo Canuto, que é líder do governo na Câmara.
O parlamentar lembrou que a mudança de nome é em acordo com a Prefeitura e que os demais equipamentos que hoje ainda estão com nomes de pessoas vivas, também, passarão pelo processo de alteração.
Aurino Malta foi presidente da Ordem dos Advogados, seccional Alagoas, por dois mandatos consecutivos, entre os anos de 78 e 82. Foram nas suas gestões que a Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas foi criada e o atual prédio da entidade adquirido.

Fonte: Câmara Municipal de Maceió

GABINETE DO PREFEITO - GP

LEI Nº. 6.779 MACEIÓ/AL, 04 DE OUTUBRO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº. 7.147/2018.

AUTOR: VER. EDUARDO CANUTO

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “ADVOGADO DR. AURINO MALTA” VIADUTO NO BAIRRO DA MANGABEIRAS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica denominado ADVOGADO DR. AURINO MALTA o viaduto localizado no bairro da Mangabeiras, neste município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

 

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