O Diário Oficial do Município publicou, em sua edição do dia 3/12/2009, o Decreto nº 7.054, de 2 de dezembro de 2009, assinado pelo prefeito Cícero Almeida, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Major Cícero de Góes Monteiro, 2593, bairro do Mutange, medindo 54.912 metros quadrados, registrado no 2º Cartório de Imóveis de Maceió/AL, sob a matrícula nº 8.119, de propriedade do Centro Sportivo Alagoano (CSA).

A medida foi tomada com base nas atribuições conferidas pelo Art. 55, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, na conformidade do que preceitua o Art. 5º, XXIV e Art. nº 182, § 3º da Constituição federal de 1988, bem como tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis Federais nº 2.782, de 21 de maio de 1956, e nº 6.306, de 12 de dezembro de 1975.

Diz o conteudo do ato que a desapropriação da área descrita no Art. 1º do Decreto destina-se à implantação de um Centro de Referência para atender à política municipal de inclusão social de crianças e adolescentes carentes do município de Maceió. Para promover a desapropriação de que trata o Decreto Expropriatório, a Prefeitura fica autorizada a efetivá-la em caráter judicial ou extrajudicial, na forma da legislação vigente.

Procedimento idêntico já havia sido adotado pelo prefeito Cícero Almeida em relação ao Estádio Severiano Gomes Filho, localizado na Pajuçara, de propriedade de Clube de Regatas Brasil (CRB). Com essas decisões, ou dois clubes garantem seu patrimônio, evitando ações judiciais que venham a levar à perda desses bens, por meio de leilões.

“A minha decisão não foi política, mas tomada por amor ao esporte alagoano e em respeito à torcida do CSA. Eu sou regatiano, mas acima de tudo sou alagoano e quero o melhor para o futebol da minha terra. Essa parceria vai permitir que se faça um trabalho social naquela área, beneficiando também outros bairros, como Bom Parto e Bebedouro”, disse o prefeito.

Já o presidente do Conselho Deliberativo do CSA, Lumário Rodrigues, destacou a importância da decisão tomada pelo prefeito, que ele considera um grande desportista, pois mostra preocupação com a situação financeira vivida hoje pelos grandes clubes do futebol alagoano.

“A medida nos dá tranquilidade para a realização de um trabalho em busca de soluções financeiras que evitem constrangimentos futuros”, finalizou Lumário.

Fonte: SECOM - Maceió

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