A cidade de Maceió vai ganhar um mirante público ou um oceanário, de acordo com o Decreto nº 6.728, assinado pelo prefeito Cícero Almeida e publicado na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial do Município, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 3.611 m2, onde está localizado o Iate Clube (Alagoinhas), na Avenida Sílvio Viana (Ponta Verde).

A desapropriação também leva em conta projeto de reurbanização da orla, que terá continuação em sua segunda etapa no trecho entre o Alagoas Iate Clube e a praia de Jatiúca, cuja execução da obra será iniciada nos próximos meses, objetivando dotar a cidade de mais espaços públicos e de lazer em condições de uso e visitação pública.

O decreto considera ainda as recentes decisões da Justiça Federal a respeito da ocupação de áreas da orla marítima de Maceió por parte do Alagoinhas e as notícias públicas que tratam da possibilidade iminente de uso do referido imóvel por terceiros, com a finalidade de transformar um espaço público em objeto de exploração comercial particular, em detrimento do direito de toda a comunidade.

Pelos termos do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais do Terreno de Marinha, assinado entre o município de Maceió e a União, é de responsabilidade da capital alagoana a administração da área litorânea compreendida entre a Atlantic até o limite com o Hotel Jatiúca. Compete também à Prefeitura, mediante licitação pública, conceder a cessão de uso a terceiros de qualquer área compreendida nesse trecho da orla marítima de Maceió, para utilização em caráter temporário ou permanente, com fins lucrativos ou filantrópicos.

A decisão é fundamentada nas atribuições conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, na conformidade do que preceitua o Art. 5º, XXIV, bem como tendo em vista o disposto nos artigos 2º, caput, e 5º, alínea “m” do Decreto lei nº 3.306, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis Federais nº 2.782/56 e 6.306, de 12 de dezembro de 1975.

Fonte:  Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM/Maceió) 
Crédito da foto: gazetaweb.com    

 

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