Os passeios de jangada e jangada-bar às piscinas naturais da Pajuçara agora devem seguir as regras da lei nº. 5.598, já sancionada pelo prefeito Cícero Almeida. Entre as mudanças está a expedição dos termos de autorização, que serão concedidos exclusivamente aos pescadores filiados à Colônia Z-1.

Um dos critérios para expedir o termo de autorização é o pescador prestar o serviço como alternativa de atividade econômica para geração de renda. Esse mesmo termo de autorização terá validade anual e será concedido em caráter precário e revogável a qualquer tempo.

Para ter acesso ao documento, o profissional deve ser proprietário de embarcação do tipo jangada, em condições de navegabilidade reconhecidas pela Capitania dos Portos de Alagoas e devidamente autorizada para a realização do passeio.

O jangadeiro deve, ainda, ter participado todo o ano dos cursos de capacitação turística promovidos pela Secretaria Municipal de Promoção do Turismo.

IDENTIDADE

As jangadas e jangadas-bar também deverão possuir identificação visual padronizada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito e pela Capitania dos Portos de Alagoas, seguindo as atribuições de fiscalização de cada uma dessas entidades.

A lei nº. 5.598 pode ser encontrada, na íntegra, na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Município.

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